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Lei de Proteções de Dados - LGPD
por Ewerton Ranyer — publicado 28/07/2023
Localizado em Transparência
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
por Ewerton Ranyer — publicado 28/07/2023
Localizado em Links Úteis
Arquivo PDF document LEI Nº 015-2024 FIXA O SUBSÍDIO DO PODER LEGISLATIVO 2025-2028 BREJO GRANDE DO ARAGUAIA.pdf
por Ewerton Ranyer — última modificação 26/05/2025 11h59
Localizado em Transparência / Legislação de Pessoal
Arquivo PDF document Lei nº 83/1990 - Cria o Distrito de São Raimundo do Araguaia
por Ewerton Ranyer — última modificação 25/08/2022 10h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Lei Orçamentária Anual (LOA)
por Ewerton Ranyer — publicado 11/09/2021
Localizado em Transparência
Lei Orgânica Municipal
por Ewerton Ranyer — publicado 11/09/2021
Localizado em Transparência
Lei Regulamentadora da Lai
por Ewerton Ranyer — publicado 13/07/2021
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document Lei-de-Diretrizes-Orcamentarias-LDO-TEXTO-DA-LEI.pdf
por Ewerton Ranyer — última modificação 13/06/2022 17h51
Localizado em Leis / Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) / LDO 2022
Arquivo PDF document Lei-Orcamentaria-Anual-LOA.pdf
por Ewerton Ranyer — última modificação 13/06/2022 17h46
Localizado em Leis / Lei Orçamentária Anual (LOA) / Loa 2022
Loa 2019
por Ewerton Ranyer — publicado 14/04/2021
Localizado em Leis / Lei Orçamentária Anual (LOA)
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