1 \u2013 Por que o Portal de Transpar\u00eancia foi criado?
\r\nO Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais. Atrav\u00e9s dele, os cidad\u00e3os podem acompanhar a gest\u00e3o das finan\u00e7as da administra\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
\r\n2 \u2013 Quais as informa\u00e7\u00f5es que posso obter no Portal de Transpar\u00eancia?
\r\nEst\u00e3o dispon\u00edveis para navega\u00e7\u00e3o as se\u00e7\u00f5es de receita, despesa, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, quadro funcional, folha de pagamento, di\u00e1rias e passagens. As informa\u00e7\u00f5es presentes no portal tratam-se dos n\u00fameros oficiais da C\u00e2mara, dispostos a fim de ampliar o conte\u00fado j\u00e1 informado de forma agregada nos relat\u00f3rios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. S\u00e3o fontes de informa\u00e7\u00f5es os sistemas de controle interno, os relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal e as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do munic\u00edpio.
\r\n3 \u2013 Com qual frequ\u00eancia o Portal de Transpar\u00eancia \u00e9 atualizado?
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es referentes a receita e a despesa s\u00e3o atualizadas em tempo real. As informa\u00e7\u00f5es sobre o quadro funcional ser\u00e3o atualizadas semestralmente. As demais informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o divulgadas e atualizadas mensalmente ou bimestralmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao de sua compet\u00eancia.
\r\n4 \u2013 Quem pode acessar os dados do Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nTodo cidad\u00e3o pode consultar os dados do Portal da Transpar\u00eancia, acessando o Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara, atrav\u00e9s do endere\u00e7o informado.
\r\nN\u00e3o h\u00e1 necessidade de senha ou autoriza\u00e7\u00e3o para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o para consulta.
\r\n5 \u2013 As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?
\r\nN\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. N\u00e3o \u00e9 feito qualquer controle de limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o.
\r\n6 \u2013 O Que \u00e9 a Lei 12.527?
\r\nA lei regulamenta o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, obrigando \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exce\u00e7\u00e3o. A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transpar\u00eancia e controle social na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n7 \u2013 Quem est\u00e1 sujeito \u00e0 Lei?
\r\nNa Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, devem observar a lei:
\r\nPoderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas, e Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.
Autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federa\u00e7\u00e3o.
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos.
8 \u2013 O que \u00e9 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica?
\r\nDe modo geral, toda informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 sujeita a publicidade. Isso inclui:
\r\nInforma\u00e7\u00e3o produzida ou acumulada por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas;
Informa\u00e7\u00e3o produzida ou mantida por pessoa f\u00edsica ou privada decorrente de um v\u00ednculo com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas;
Informa\u00e7\u00e3o sobre atividades de \u00f3rg\u00e3os entidades, inclusive relativa \u00e0 sua pol\u00edtica, organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os;
Informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos;
Informa\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, inspe\u00e7\u00f5es, auditorias, presta\u00e7\u00f5es e tomadas de contas.
9 \u2013 Como as informa\u00e7\u00f5es devem ser publicadas?
\r\nExistem duas formas de publica\u00e7\u00e3o: uma rotineira independente de requerimentos e outra por meio de pedidos de informa\u00e7\u00e3o. Informa\u00e7\u00f5es de relevante interesse p\u00fablico e coletivo produzidas ou mantidas por entidades p\u00fablicas devem ser publicadas independentemente de requerimentos. Nos casos em que n\u00e3o houve publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedidos de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
\r\nOs \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem contar com uma orienta\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio sobre como acessar a informa\u00e7\u00e3o e disponibilizar dados prim\u00e1rios, integrais, aut\u00eanticos e atualizados. Quando alguma informa\u00e7\u00e3o for sigilosa, est\u00e1 assegurado o acesso com a oculta\u00e7\u00e3o da parte sigilosa.
\r\n10 \u2013 Qual a import\u00e2ncia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
\r\nO objetivo da lei \u00e9 a mudan\u00e7a da cultura do sigilo, que existe em algumas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informa\u00e7\u00e3o sob a guarda do Estado \u00e9 sempre p\u00fablica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec\u00edficos. Isto significa que a informa\u00e7\u00e3o produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade \u00e9 um bem p\u00fablico. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia, fortalecendo o controle social.
\r\n11 \u2013 \u00c9 preciso pagar pelas Informa\u00e7\u00f5es?
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral e disponibilizadas atrav\u00e9s do PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, ou via e-mail, s\u00e3o gratuitas. Quando para responder ao questionamento o \u00f3rg\u00e3o tiver necessidade de disponibilizar c\u00f3pias ou outro tipo de material, tal despesa dever\u00e1 ser ressarcida, mediante recolhimento do valor correspondente aos cofres p\u00fablicos. Nesse caso, o respons\u00e1vel pelo Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC prestar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es sobre o valor e forma de recolhimento.
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