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D\u00favidas Frequentes
\r\nCONCEITOS GERAIS
\r\n1. O que \u00e9 Legislatura?
\r\nPer\u00edodo de funcionamento do Poder Legislativo que coincide com o mandato dos Vereadores, com dura\u00e7\u00e3o de 4 anos, composto por 4 sess\u00f5es legislativas. Cada sess\u00e3o legislativa corresponde ao ano civil de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro.
\r\n2. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\n\u00c9 o per\u00edodo de tempo utilizado no \u00e2mbito do Poder Legislativo, coincidente com o ano civil de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro. Cada legislatura\u00a0 \u2013 cuja dura\u00e7\u00e3o coincide com o mandato dos Vereadores\u00a0 \u2013 comp\u00f5e-se de 4 sess\u00f5es legislativas.
\r\n3. O que \u00e9 Proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara: projeto de lei ordin\u00e1rio, projeto de lei complementar, projeto de resolu\u00e7\u00e3o, projeto de decreto legislativo, projeto de lei delegada, proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, emendas, veto, parecer, requerimento.
\r\n4. Quem pode apresentar Projetos de Lei na C\u00e2mara Municipal?
\r\nO Prefeito, os Vereadores, as Comiss\u00f5es Permanentes, a Mesa da C\u00e2mara, e os cidad\u00e3os, por meio da assinatura de, no m\u00ednimo, 1% do eleitorado do Munic\u00edpio, distribu\u00eddos em pelo menos metade dos distritos administrativos do Munic\u00edpio.
\r\n5. O que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o dirigente da C\u00e2mara, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 administrar a casa e conduzir o processo legislativo, compondo-se do Presidente, do 1\u00ba e do 2\u00ba Vice-Presidentes, e dos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba Secret\u00e1rios, eleita para um mandato de duas Sess\u00f5es Legislativas.
\r\n6. O que \u00e9 Comiss\u00e3o Executiva?
\r\nA Comiss\u00e3o Executiva da C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta pelo Presidente, 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios e possui as seguintes compet\u00eancias, dentre outras:
\r\nI \u2013 Iniciativa Privativa:
\r\na) o regulamento geral, que dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Secretaria da C\u00e2mara, seu funcionamento, sua pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargo, emprego e fun\u00e7\u00e3o, regime jur\u00eddico de seus servidores e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, praticar atos de execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es de Plen\u00e1rio, na forma do regimento; elaborar e expedir, mediante ato, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, como alter\u00e1-la, quando necess\u00e1rio; colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades, mediante requisi\u00e7\u00e3o, funcion\u00e1rios(as) da C\u00e2mara Municipal, com ou sem \u00f4nus, salvo para a Justi\u00e7a Eleitoral; prestar informa\u00e7\u00e3o a qualquer \u00a0mun\u00edcipe \u00a0ou \u00a0entidade \u00a0em prazo m\u00e1ximo de trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido por escrito, sobre qualquer \u00a0assunto acerca da C\u00e2mara Municipal, sob pena de responsabilidade; tomar todas as provid\u00eancias dos trabalhos administrativos; \u00a0promover a resenha dos trabalhos de cada per\u00edodo legislativo, para dar conhecimento \u00e0 C\u00e2mara Municipal na \u00faltima sess\u00e3o do ano; determinar a reconstitui\u00e7\u00e3o dos processos extraviados ou retidos indevidamente al\u00e9m dos prazos regimentais, a fim de que prossiga a sua tramita\u00e7\u00e3o; \u00a0providenciar o registro dos diplomas e termo de posse dos Vereadores e Vereadoras, em livros especiais, assim como dos(as) Suplentes, quando convocados; afixar em local p\u00fablico, de f\u00e1cil acesso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de contas anual da gest\u00e3o financeira da C\u00e2mara; e \u00a0promulgar os decretos legislativos e as resolu\u00e7\u00f5es.
\r\n7. O que \u00e9 Recebimento de Proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 o ato de admiss\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o pelo Presidente da C\u00e2mara, desde que a mesma satisfa\u00e7a os seguintes requisito s:
\r\nesteja redigida com clareza e observ\u00e2ncia da t\u00e9cnica legislativa.
\r\n8. O que \u00e9 T\u00e9cnica Legislativa?
\r\n\u00c9 o padr\u00e3o de estrutura\u00e7\u00e3o do texto normativo, previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e desenvolvido pelos setores de reda\u00e7\u00e3o dos poderes legislativos.
\r\n9. O que \u00e9 Requerimento?
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual \u00e9 solicitada a ado\u00e7\u00e3o de alguma provid\u00eancia.
\r\n10. O que \u00e9 Tramita\u00e7\u00e3o?
\r\nTramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho que a proposi\u00e7\u00e3o deve percorrer desde a sua apresenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua convers\u00e3o em Lei ou arquivamento.
\r\n11. Quais s\u00e3o os Regimes de Tramita\u00e7\u00e3o?
\r\nRegime de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o rito a ser observado na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto na C\u00e2mara, e o Regimento Interno prev\u00ea tr\u00eas regimes de tramita\u00e7\u00e3o:
\r\n12. O que \u00e9 Qu\u00f3rum?
\r\nNos termos do gloss\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados: qu\u00f3rum \u00e9 exig\u00eancia constitucional ou regimental de n\u00famero m\u00ednimo de parlamentares que devem estar presentes para a pr\u00e1tica de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada mat\u00e9ria.
\r\n13. Quais s\u00e3o os Qu\u00f3runs de Vota\u00e7\u00e3o?
\r\nO qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele exigido para aprovar ou rejeitar uma mat\u00e9ria. Em regra, se exige qu\u00f3rum qualificado para aprovar a proposi\u00e7\u00e3o. Contudo, pode ser exigido qu\u00f3rum qualificado para se rejeitar uma proposi\u00e7\u00e3o,\u00a0 por exemplo, o veto.
\r\nOs Qu\u00f3runs de vota\u00e7\u00e3o podem ser:
\r\n14. Quais s\u00e3o os Processos de Vota\u00e7\u00e3o?
\r\nOs Processos de Vota\u00e7\u00e3o s\u00e3o:
\r\neletr\u00f4nico.
\r\n15. O que \u00e9 Distribui\u00e7\u00e3o de Avulsos?
\r\n\u00c9 a distribui\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos documentos que dizem respeito ao processo legislativo: Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, Projeto de Lei, Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, Projeto de Decreto Legislativo, requerimento, parecer. Representa o momento a partir do qual a proposi\u00e7\u00e3o ganha publicidade.
\r\n16. O que \u00e9 Emenda?
\r\nA emenda \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual \u00e9 poss\u00edvel alterar-se a forma ou o conte\u00fado de Projeto, no todo ou em parte, possibilitando a participa\u00e7\u00e3o coletiva na elabora\u00e7\u00e3o da norma. A emenda est\u00e1 vinculada ao Projeto e, juntamente com este, deve ser discutida e votada em Plen\u00e1rio.
\r\nS\u00e3o classificadas em:
\r\nsubstitutiva, a que substitui dispositivo, denominando-se substitutivo quando visar a alterar o Projeto em seu todo;
\r\nou seja, atinge outras proposi\u00e7\u00f5es no seu conjunto.
\r\n17. Quem pode apresentar Emenda?
\r\nAt\u00e9 o encerramento da discuss\u00e3o em 1\u00ba turno, as emendas podem ser apresentadas pelos Vereadores;
\r\n18. Quem recebe as Emendas?
\r\nAs emendas s\u00e3o recebidas pelo Presidente da C\u00e2mara, desde que satisfa\u00e7am os mesmos requisitos previstos para o recebimento de proposi\u00e7\u00f5es, ou seja, estar redigida com clareza, com observ\u00e2ncia da t\u00e9cnica legislativa.
\r\nTamb\u00e9m pelas Comiss\u00f5es Permanentes, quando for apresentada para complementar a proposta e seguira os procedimentos regimentais.
\r\nAl\u00e9m desses, para ser admiss\u00edvel, a emenda deve ser pertinente ao assunto contido na proposi\u00e7\u00e3o principal, e incidente sobre um s\u00f3 dispositivo, a n\u00e3o ser que a modifica\u00e7\u00e3o abranja dispositivos que tenham rela\u00e7\u00e3o m\u00fatua, de maneira que ao se modificar um dispositivo, ser\u00e1 necess\u00e1rio modificar os outros.
\r\n19. O que \u00e9 Reda\u00e7\u00e3o Final?
\r\n\u00c9 a adequa\u00e7\u00e3o \u2013 do texto do Projeto de Lei e respectivas emendas, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio \u2013 \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, com o objetivo de corrigir v\u00edcios de linguagem, impropriedades de express\u00e3o e erros materiais. A re da\u00e7\u00e3o final \u00e9 feita pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, e Comiss\u00e3o de Economia e Finan\u00e7as quando se tratar de projeto de lei or\u00e7ament\u00e1rio.
\r\n20. Ap\u00f3s aprovado o que acontece com o Projeto de Lei?
\r\n\u00c9 o nome dado ao projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara, que \u00e9 enviado ao Prefeito, para san\u00e7\u00e3o ou veto, nos 15 (quinze) dias \u00fateis ap\u00f3s conclu\u00edda a reda\u00e7\u00e3o final.
\r\n21. O que \u00e9 San\u00e7\u00e3o Expressa?
\r\n\u00c9 ato por meio do qual o Prefeito expressa concord\u00e2ncia com o conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o de lei, transformando-a em lei. Esse ato \u00e9 privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento do projeto de lei.
\r\n22. O que \u00e9 Veto Total?
\r\n\u00c9 ato por meio do qual o Prefeito expressa sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a todoo projeto de lei, por consider\u00e1-lo inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico. Trata-se de ato privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento da proposi\u00e7\u00e3o de lei.
\r\nO Prefeito publicar\u00e1 o veto no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e, dentro de 48 horas, comunicar\u00e1 os seus motivos ao
\r\nPresidente da C\u00e2mara, se a C\u00e2mara Municipal encontrar-se em recesso.
\r\n23. O que \u00e9 Veto Parcial?
\r\n\u00c9 ato por meio do qual o Prefeito expressa sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a parte do projeto de lei \u2013 artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea \u2013 por consider\u00e1-la inconstitucional ou contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico. Trata-se de ato privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento da proposi\u00e7\u00e3o de lei.
\r\nO Prefeito publicar\u00e1 o veto no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e, dentro de 48 horas, comunicar\u00e1 os seus motivos ao
\r\nPresidente da C\u00e2mara. Apenas a parte sancionada ser\u00e1 promulgada e publicada.
\r\n24. O que \u00e9 Promulga\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 ato por meio do qual a lei passa a integrar o ordenamento jur\u00eddico, recebendo o n\u00famero de ordem e a data (dia, m\u00eas e ano) da promulga\u00e7\u00e3o.
\r\nA promulga\u00e7\u00e3o da lei deve acontecer ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o e cabe ao Prefeito, embora n\u00e3o seja ato privativo deste. No caso de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e de veto rejeitado pela C\u00e2mara, se o Prefeito n\u00e3o promulgar a Lei dentro de 48 horas, o Presidente da C\u00e2mara a promulgar\u00e1 e a publicar\u00e1, e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao Vice-Presidente faz\u00ea-lo, e assim obedecendo a hierarquia da Mesa.
\r\n25. O que \u00e9 Publica\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 o ato por meio do qual se d\u00e1 conhecimento aos cidad\u00e3os do conte\u00fado da lei promulgada. Atualmente, \u00e9 feita por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de prazo para que esse ato aconte\u00e7a.
\r\nA publica\u00e7\u00e3o cabe ao mesmo \u00f3rg\u00e3o encarregado da promulga\u00e7\u00e3o. Assim, quando ao Poder Legislativo cabe a promulga\u00e7\u00e3o, a ele tamb\u00e9m cabe a publica\u00e7\u00e3o.
\r\nA publica\u00e7\u00e3o \u00e9 marco para a Lei entrar em vigor, ou seja, para gerar efeitos. Segundo o art. 1\u00ba, caput, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada\u201d.
\r\nASPECTOS REGIMENTAIS REFERENTES \u00c0S COMISS\u00d5ES
\r\n1. Como as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o classificadas?
\r\nAs Comiss\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os internos, deliberativos, com campos tem\u00e1ticos pr\u00f3prios e constitu\u00eddos, por prazo determinado ou indeterminado, para, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, procederem ao exame dos projetos submetidos ao Parlamento e para exercerem fun\u00e7\u00e3o de controle.
\r\nS\u00e3o classificadas em duas esp\u00e9cies:
\r\nPermanentes\u00a0\u2013 as que subsistem nas legislaturas. Sua composi\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m por dois anos. Em n\u00famero de nove e as mat\u00e9rias s\u00e3o a elas encaminhadas para aprecia\u00e7\u00e3o conforme a \u00e1rea tem\u00e1tica de cada uma, nos termos de compet\u00eancias descritas no Regimento Interno e/ou eventuaisResolu\u00e7\u00f5es. S\u00e3o elas:
\r\n15.12.97)
\r\n36, de 18.05.01)
\r\n30.03.11); e
\r\nTempor\u00e1rias\u00a0\u2013 constitu\u00eddas para uma finalidade espec\u00edfica e se extinguem pelo t\u00e9rmino de seu prazo, pelo cumprimento de sua finalidade ou pelo t\u00e9rmino da Legislatura. Podem ser:
\r\nCOMISS\u00c3O PROCESSANTE: \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de procedimento instaurado em face de\u00a0 \u00a0den\u00fancia contra o Vereador ou
\r\nVereadora, por infra\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica, neste Regimento e Lei Complementar, cominadas com a perda do mandato \u00a0(art. 50 da Lei Org\u00e2nica), \u00a0\u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de procedimento instaurado em face de \u00a0representa\u00e7\u00e3o contra membros da Mesa da C\u00e2mara,\u00a0 \u00a0por infra\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica e neste Regimento, cominadas com destitui\u00e7\u00e3o; e \u00a0\u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de processo instaurado em face de den\u00fancia contra o(a)\u00a0Prefeito(a)\u00a0Municipal ou contra Secret\u00e1rio(a) Municipal, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa prevista em Lei Complementar \u00e0 Lei Org\u00e2nicareador.
\r\n2. Quais os crit\u00e9rios para a Composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es?
\r\nNa constitui\u00e7\u00e3o da Mesa e das comiss\u00f5es ser\u00e1 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a participa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos pol\u00edticos ou dos blocos parlamentares representados na C\u00e2mara.
\r\nTodos os vereadores, com a exce\u00e7\u00e3o do Presidente, 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios da C\u00e2mara, integrar\u00e3o comiss\u00e3o permanente, Nenhum Vereador ou Vereadora poder\u00e1 pertencer a maisde \u00a0tr\u00eas comiss\u00f5es permanentes.. Al\u00e9m de compor as comiss\u00f5es permanentes, os vereadores tamb\u00e9m podem ser nomeados para compor comiss\u00f5es tempor\u00e1rias.
\r\n3. Quais s\u00e3o os Tipos de Reuni\u00e3o de Comiss\u00e3o?
\r\nAs reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o podem ser:
\r\nLegisla\u00e7\u00e3o.
\r\n4. Como ocorre a Abertura da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria?
\r\nPara a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria ser aberta, devem estar presentes a maioria dos membros da Comiss\u00e3o.
\r\n5. Quais as Atribui\u00e7\u00f5es das Comiss\u00f5es?
\r\nAs comiss\u00f5es t\u00eam como compet\u00eancia, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento ou na Lei Org\u00e2nica:
\r\n6. Como se d\u00e1 a Distribui\u00e7\u00e3o de Proposi\u00e7\u00f5es \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara?
\r\nVia de regra, todas as proposi\u00e7\u00f5es, com exce\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria que ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia e Finan\u00e7as,, s\u00e3o distribu\u00eddas primeiramente para a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o de Leis, \u00e0 qual compete a an\u00e1lise de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.
\r\n7. Como se d\u00e1 a Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei na Comiss\u00e3o?
\r\nAs comiss\u00f5es possuem prazo de \u00a045 (quarenta e \u00a0cinco) dias para an\u00e1lise\u00a0 dos projetos e emiss\u00e3o\u00a0 de parecer a respeito. O Projeto \u00e9 encaminhado ao Presidente da Comiss\u00e3o para designar relator. O relator possui 5 (cinco) dias \u00fateis para emitir seu parecer, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo. O projeto \u00e9 inclu\u00eddo em pauta para aprecia\u00e7\u00e3o do parecer do relator, que ser\u00e1 discutido e votado em reuni\u00e3o. Se aprovado, o parecer torna-se parecer da Comiss\u00e3o. Se rejeitado, \u00a0ser\u00e1 \u00a0designado \u00a0novo \u00a0relator \u00a0dentre \u00a0aqueles \u00a0vereadores \u00a0que \u00a0votaram\u00a0 contra,\u00a0 para \u00a0apresentar \u00a0outro parecer em 5 (cinco) dias uteis \u00a0O novo parecer dever\u00e1 respeitar as raz\u00f5es apresentadas para rejeitar o parecer anterior e poder\u00e1:
\r\nOutra hip\u00f3tese de designa\u00e7\u00e3o de novo relator \u00e9 a perda de prazo pelo primeiro relator.
\r\n8. Qual a fun\u00e7\u00e3o do Presidente na condu\u00e7\u00e3o dos Trabalhos da Comiss\u00e3o?
\r\nAs comiss\u00f5es, em regra, elegem seu presidente e vice-presidente. Dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, cabe ao Presidente de
\r\nComiss\u00e3o:
\r\n09. O Presidente participa das Vota\u00e7\u00f5es?
\r\nEm regra, o Presidente vota normalmente nas comiss\u00f5es.
\r\n10. Quais as atribui\u00e7\u00f5es do Relator de Comiss\u00e3o?
\r\nO\u00a0 relator \u00e9 \u00a0designado\u00a0 pelo\u00a0 Presidente da Comiss\u00e3o, dentre \u00a0os membros\u00a0 efetivos, para \u00a0elaborar\u00a0 parecer\u00a0 sobre determinada proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nO relator tem por pap\u00e9is principais:
\r\nNa Comiss\u00e3o Processante, Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, na Comiss\u00e3o Especial de Estudo, o relator \u00e9 eleito pela comiss\u00e3o.
\r\nO autor de proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 funcionar como seu relator, em qualquer turno.
\r\n11. O que \u00e9 o Parecer?
\r\nParecer \u00e9 um estudo sobre a mat\u00e9ria a ser apreciada pela comiss\u00e3o, que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es para orientar a decis\u00e3o e qualific\u00e1-la. \u00c9 elaborado pelo relator. Dever\u00e1 incidir sobre uma \u00fanica proposi\u00e7\u00e3o, salvo no caso de emendas, em que todas que tratem de tema de sua compet\u00eancia dever\u00e3o ser apreciadas.
\r\nO parecer dever\u00e1 ser escrito e conter:
\r\nLegisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. A conclus\u00e3o dever\u00e1 ser uma consequ\u00eancia l\u00f3gica da fundamenta\u00e7\u00e3o
\r\nO Relator poder\u00e1 apresentar, junto ao seu parecer, emendas ou subemendas pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria em exame e observada a compet\u00eancia da comiss\u00e3o. Se o parecer for aprovado, essas emendas ou subemendas passar\u00e3o a ser de autoria da comiss\u00e3o.
\r\nO membro da comiss\u00e3o que n\u00e3o for relator da mat\u00e9ria pode apresentar parecer pr\u00f3prio na reuni\u00e3o em que a proposi\u00e7\u00e3o for apreciada, devendo anunci\u00e1-lo na fase de discuss\u00e3o. O Presidente da C\u00e2mara devolver\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o o parecer emitido em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es regimentais.
\r\n12. O que o relator pode fazer para qualificar a Elabora\u00e7\u00e3o de seu Parecer?
\r\nO relator poder\u00e1 propor \u00e0 comiss\u00e3o que baixe o projeto em dilig\u00eancia com o objetivo de:
\r\nA\u00a0Dilig\u00eancia\u00a0pode ser:
\r\nQualquer Vereador membro da comiss\u00e3o poder\u00e1 propor dilig\u00eancia, at\u00e9 o encerramento da discuss\u00e3o, o que n\u00e3o configura rejei\u00e7\u00e3o do parecer do relator, se aprovada.
\r\n13. Em quais casos o parecer de comiss\u00e3o ser\u00e1 conclusivo?
\r\nCabe \u00e0s comiss\u00f5es discutir e votar Projeto quedispensar, na forma deste Regimento, a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, salvo se houver recurso de um d\u00e9cimo dos membros da Casa; arquivar imediatamente os projetos que receberem parecer contr\u00e1rio da Comiss\u00e3o\u00a0 de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o de Leis ou de duas\u00a0 outras comiss\u00f5es t\u00e9cnicas, cabendo recurso conforme art. 70 \u00a7 2\u00ba, I da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio nos casos dos projetos rejeitados, segundo os itens I e II deste artigo, seus respectivos autores ser\u00e3o informados da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de quarenta e oito horas; e ter\u00e3o o prazo de \u00a0quinze dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o do recurso \u00e0 Mesa Executiva.
\r\n14. Como ocorre a Aprecia\u00e7\u00e3o do Parecer de Comiss\u00e3o?
\r\nAssim como no Plen\u00e1rio, as proposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o submetidas \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o.
\r\nAp\u00f3s a leitura do item da pauta referente \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, a aprecia\u00e7\u00e3o do parecer ocorre da seguinte forma:
\r\nDurante a Discuss\u00e3o do Parecer, os demais membros da Comiss\u00e3o podem pedir a palavra para se pronunciar sobre o\u00a0 parecer. Al\u00e9m dos\u00a0 membros \u00a0da comiss\u00e3o, podem participar da\u00a0 discuss\u00e3o\u00a0 qualquer \u00a0Vereador\u00a0 ou autoridade presente \u00e0 reuni\u00e3o, desde que autorizados pelo Presidente da reuni\u00e3o, sem direito a voto.
\r\nAl\u00e9m disso, durante a discuss\u00e3o podem acontecer v\u00e1rias coisas:
\r\np\u00fablica, juntada de documentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o).
\r\ncomiss\u00e3o pode estudar a mat\u00e9ria submetida \u00e0 comiss\u00e3o e apresentar parecer pr\u00f3prio. Se esse \u201c voto em separado\u201d for anunciado durante a fase de discuss\u00e3o, ele pode, inclusive, ser votado pela comiss\u00e3o, caso o parecer do relator seja rejeitado pela comiss\u00e3o.
\r\nEncerrada a discuss\u00e3o, passa-se \u00e0 fase de vota\u00e7\u00e3o do parecer do relator:
\r\nASPECTOS REGIMENTAIS REFERENTES AO PLEN\u00c1RIO
\r\n1. Quais s\u00e3o os Tipos de Reuni\u00e3o de Plen\u00e1rio?
\r\nconvoca\u00e7\u00e3o, para aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria para as quais foram convocadas, sem remunera\u00e7\u00e3o, salvo as convoca\u00e7\u00f5es pelo Executivo;
\r\nLegislatura e na \u00a0reuni\u00e3o legislativa na forma do art. 7\u00ba deste Regimento
\r\n2. Como ocorre a Abertura da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria?
\r\nPara a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ser aberta n\u00e3o precisa de qu\u00f3rum, inicia-se as 9horas, e extraordin\u00e1ria ser aberta, devem estar presentes em plen\u00e1rio a maioria dos membros da C\u00e2mara: 18 vereadores. O Presidente deve verificar se existe qu\u00f3rum, se n\u00e3o houver, deve aguardar pelo prazo de 10 minutos para que o qu\u00f3rum se complete, nas ordin\u00e1rias, no in\u00edcio da 1\u00aa parte da ordem do dia.
\r\n3. Qual a dura\u00e7\u00e3o da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio?
\r\nA reuni\u00e3o ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 2 horas e 45 minutos. A reuni\u00e3o pode ser prorrogada por at\u00e9 1 horas.
\r\n4. A Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria pode ser suspensa?
\r\nSim, conforme delibera\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia. Cumprindo dispositivos regimentais.
\r\n5. Como o Vereador deve estar vestido para Reuni\u00e3o de Plen\u00e1rio?
\r\nA presen\u00e7a dos Senhores Vereadores e Assessores, trajados de palet\u00f3 e gravata, e as Senhoras Vereadoras traje esporte fino.
\r\n6. Durante as Reuni\u00f5es Ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria, quem toma assento \u00e0 mesa?
\r\nO Presidente e os Secret\u00e1rios. Existe hierarquia de substitui\u00e7\u00e3o, em caso de aus\u00eancia ou impedimento do Presidente e dos Secret\u00e1rios:
\r\n7. Que impedimentos existem para o Vereador presidir a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio?
\r\nNos termos regimentais, o vereador n\u00e3o pode presidir a reuni\u00e3o quando for apreciado: Quando houver participado da discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, podendo retornar ap\u00f3s sua delibera\u00e7\u00e3o
\r\n8. Qual a fun\u00e7\u00e3o do Presidente na Condu\u00e7\u00e3o dos Trabalhos de Plen\u00e1rio?
\r\nO Presidente \u00e9 respons\u00e1vel por boa parte das decis\u00f5es que ocorrem durante a reuni\u00e3o de Plen\u00e1rio:
\r\n9. O que \u00e9 e como funciona o Recurso?
\r\nO recurso \u00e9 o instrumentopor meio do qual se prop\u00f5e a revis\u00e3o de uma decis\u00e3o tomada, apelando-se a outra inst\u00e2ncia. Enfim, o objetivo do recurso \u00e9 reverter a decis\u00e3o de comiss\u00e3o tomada em reuni\u00e3o, apelando-se para o Plen\u00e1rio.
\r\n10. O Presidente participa das Vota\u00e7\u00f5es?
\r\nSim.
\r\n11. Qual a fun\u00e7\u00e3o dos Secret\u00e1rios na Condu\u00e7\u00e3o dos Trabalhos de Plen\u00e1rio?
\r\nProceder a chamada dos Vereadores e Vereadoras eassinar \u00a0a \u00a0ata depois do(a) Presidente; \u00a0ler, assentado, toda e qualquer mat\u00e9ria \u00a0referente \u00a0\u00e0s\u00a0 \u00a0sess\u00f5es legislativas; . verificar a vota\u00e7\u00e3o e informar ao(a) Presidente o resultado da contagem; . assinar as\u00a0 \u00a0resolu\u00e7\u00f5es\u00a0\u00a0 e\u00a0 \u00a0decretos \u00a0legislativos da C\u00e2mara ou da Comiss\u00e3o Executiva, depois do(a) Presidente;\u00a0 \u00a0. providenciar a entrega, \u00e0 medida que cheguem ao Plen\u00e1rio, do avulso da ordem do dia; . superintender os servi\u00e7os da Secretaria, fazendo observar o Regimento Interno da Casa;. providenciar a publica\u00e7\u00e3o das atas das sess\u00f5es; . receber requerimentos, representa\u00e7\u00f5es, publica\u00e7\u00f5es,\u00a0 \u00a0convites, of\u00edcios e demais pap\u00e9is destinados \u00e0 C\u00e2mara, depois de protocolados no setor competente;
\r\n12. Durante as Sess\u00f5es, quem pode permanecer em Plen\u00e1rio?
\r\nSomente ser\u00e1 permitida no Plen\u00e1rio, a presen\u00e7a dos Vereadores, Vereadoras, assessores, funcion\u00e1rios que prestam servi\u00e7o nos mesmos e representantes credenciados das empresas de comunica\u00e7\u00e3o. Excepcionalmente ser\u00e1 admitida a presen\u00e7a de pessoas ilustres, a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia
\r\n13. Quais s\u00e3o as partes da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio?
\r\nSegundo o, as partes s\u00e3o:
\r\nExpediente: ser\u00e1 \u00a0dada\u00a0 \u00a0a \u00a0palavra \u00a0ao\u00a0 \u00a0Vereador\u00a0 \u00a0ou\u00a0 \u00a0Vereadora\u00a0 \u00a0previamente\u00a0 \u00a0inscrito(a), \u00a0obedecida\u00a0\u00a0 a \u00a0ordem cronol\u00f3gica, pelo prazo de dez minutos, improrrog\u00e1veis, para versar sobre assunto de sua livre escolha, admitindo apartes, n\u00e3o lhe sendo permitido falar, nesta fase dos trabalhos, por mais de uma vez.
\r\nDo Hor\u00e1rio de Lideran\u00e7a: encerrado o expediente ou esgotada a sua mat\u00e9ria, passar-se-\u00e1 ao Hor\u00e1rio de Lideran\u00e7a, que \u00a0ter\u00e1 \u00a0a \u00a0dura\u00e7\u00e3o \u00a0m\u00e1xima \u00a0de \u00a0trinta \u00a0minutos, \u00a0improrrog\u00e1veis.\u00a0 Cada \u00a0L\u00edder \u00a0poder\u00e1 \u00a0falar \u00a0por \u00a0cinco \u00a0minutos, abordando qualquer assunto de interesse de seu partido.
\r\n1\u00aa Ordem do Dia: anunciar\u00e1 o in\u00edcio da primeira parte da ordem do dia, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de quarenta e cinco minutos, improrrog\u00e1vel, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o lidos os Pareceres e votados os requerimentos destinados a esta parte da sess\u00e3o.
\r\n2\u00aa Ordem do Dia: ap\u00f3s a primeira parte, com dura\u00e7\u00e3o de sessenta minutos, reservada exclusivamente \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos projetos.
\r\nA ssess\u00f5es ordin\u00e1rias encerram ao meio, mas poder\u00e3o ser prorroga das conforme delibera\u00e7\u00e3o da Plen\u00e1ria.
\r\n14. O Vereador pode inverter a ordem das partes da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria?
\r\nN\u00e3o. O que pode \u00e9 inverter mat\u00e9rias que constem na primeira parte da ordem do dia ( projetos ) e sejam deliberados e passados para 2\u00aa Parte da Ordem do Dia, para delibera\u00e7\u00e3o por acordo de lideres. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o vereador realizar invers\u00e3o entre Expediente, Ordem do Dia.
\r\n15. Se o Vereador n\u00e3o concordar com os termos em que foi redigida a ata, o que ele pode fazer?
\r\nQualquer reclama\u00e7\u00e3o sobre a ata,escrita \u00a0ou verbal, ser\u00e1 feita antes de sua vota\u00e7\u00e3o, competindo ao Secret\u00e1rio(a) dar as explica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e, ao(a) Presidente, mandar registrar, em seguimento, a modifica\u00e7\u00e3o pedida, se aceita pelo plen\u00e1rio.
\r\n16. No tempo destinado a pronunciamento sobre assunto relevante o Vereador pode se manifestar sobre qualquer tema?
\r\nSim. Mesmo se houver press\u00e3o para se discutir sobre determinado tema por causa da presen\u00e7a de cidad\u00e3os na galeria, o vereador tem liberdade para discutir o que quiser, nos hor\u00e1rio especifico para tal.
\r\n17. O que \u00e9 Tempo de Lideran\u00e7a?
\r\nTempo diferenciado de uso da palavra pelo l\u00edder de bancada e bloco para tratar de assunto relevante ou para responder \u00e0 cr\u00edtica dirigida \u00e0 bancada que liderar.
\r\nO Tempo de Lideran\u00e7a pode ser exercido:
\r\nqualquer outro Vereador ou Vereadora membro de sua bancada, para usar o Hor\u00e1rio de Lideran\u00e7a
\r\n18. O que \u00e9 Quest\u00e3o de Ordem?
\r\nToda d\u00favida sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento, na sua pr\u00e1tica, ou relacionada com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do Estado e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, constituir\u00e1 \u201cquest\u00e3o de ordem\u201d, que s\u00f3 poder\u00e1 ser levantada quando for de natureza a influir diretamente no andamento dos trabalhos ou na decis\u00e3o da mat\u00e9ria.
\r\nA quest\u00e3o de ordem:
\r\n19. O que \u00e9 Explica\u00e7\u00e3o Pessoal?
\r\nExplica\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 o uso da palavra pelo vereador para temas livres de debates
\r\n20. Numa Sess\u00e3o, quantos Vereadores podem usar a Tribuna?
\r\nOs vereadores correspondentes aos partidos inscritos no hor\u00e1rio da lideran\u00e7a e na fase do Expediente destinada aos oradores inscritos.
\r\n21. Como o Vereador faz para usar a Tribuna?
\r\nAs inscri\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas em livro pr\u00f3prio, no dia da sess\u00e3o. Ser\u00e3o inscritos oradores por sess\u00e3o conforme a listagem relativa a ordem por partidos e em expediente
\r\n22. Como funciona o Aparte?
\r\nO orador pode ceder parte de seu tempo a outro vereador.
\r\n23. O que \u00e9 a Pauta?
\r\n\u00c9 o documento que cont\u00e9m as proposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o apreciadas na Primeira e Segunda Parte da Ordem do Dia.
\r\n24. Quando fica pronta a Pauta de Plen\u00e1rio?
\r\nA pauta deve ser distribu\u00edda antes da reuni\u00e3o.
\r\n25. Como uma proposi\u00e7\u00e3o Entra em Pauta?
\r\nA \u00a0proposi\u00e7\u00e3o \u00a0entra \u00a0em \u00a0pauta \u00a0quando \u00a0concluir \u00a0seu \u00a0tramite \u00a0nas \u00a0comiss\u00f5es, \u00a0por \u00a0requerimento \u00a0de \u00a0recurso, \u00a0por requerimento de ultrapassar por 45 dias, ou seja, por estar com o prazo de aprecia\u00e7\u00e3o vencido na C\u00e2mara.
\r\n26. Como uma Proposi\u00e7\u00e3o pode Sair de Pauta?
\r\nUma proposi\u00e7\u00e3o pode sair de pauta nos seguintes casos:
\r\n27. Como ocorre a Discuss\u00e3o?
\r\nA proposi\u00e7\u00e3o deve ser discutida considerando, tamb\u00e9m, \u00a0as emendas. O Vereador, se quiser, pode fazer uso da palavra para encaminhar a discuss\u00e3o por 10 minutos.
\r\nEncerrada a discuss\u00e3o, passa-se \u00e0 vota\u00e7\u00e3o.
\r\n28. Qual a import\u00e2ncia de o Presidente marcar o Encerramento da Discuss\u00e3o em sua fala?
\r\nDemarcar o prazo final para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas. Emendas podem ser apresentadas at\u00e9 o encerramento da discuss\u00e3o: por parte do vereador, at\u00e9 o encerramento da discuss\u00e3o.
\r\n29. Pode haver Interrup\u00e7\u00e3o da Discuss\u00e3o?
\r\nA Discuss\u00e3o de Proposi\u00e7\u00e3o pode ser interrompida. A solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de requerimento oral, deferido pelo
\r\nPresidente da sess\u00e3o.
\r\n30. Quais s\u00e3o as fases da Vota\u00e7\u00e3o?
\r\n31. Como ocorre a Vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio?
\r\nEm turno \u00fanico, vota-se o Projeto de Lei e Emendas. \u00a0O requerimento poder\u00e1 ser feita o destaque:
\r\nO requerimento poder\u00e1 ser alterada essa ordem ou poder\u00e1 ser feita a vota\u00e7\u00e3o por parte ou de destaque.
\r\nEm regra, o processo de vota\u00e7\u00e3o adotado nos Projetos de Lei \u00e9 o simb\u00f3lico, que ocorre por meio de manifesta\u00e7\u00e3o f\u00edsica: \u00a0o \u00a0Presidente \u00a0solicita \u00a0aos \u00a0Vereadores \u00a0que \u00a0ocupem\u00a0 os \u00a0respectivos \u00a0lugares \u00a0no \u00a0Plen\u00e1rio \u00a0e \u00a0convida \u00a0a permanecerem sentados os que estiverem a favor da mat\u00e9ria. Neste caso, as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio s\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da C\u00e2mara. O processo de vota\u00e7\u00e3o nominal ocorre mediante delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio ou nos casos em que se exige qu\u00f3rum de 2/3, de 3/5 ou de maioria dos membros: o Presidente, ao colocar o Projeto, solicita aos Vereadores que registrem o seu voto no painel.
\r\n32. Pode haver Interrup\u00e7\u00e3o da Discuss\u00e3o?
\r\n\u00c9 poss\u00edvel \u00a0adiar \u00a0a \u00a0vota\u00e7\u00e3o \u00a0de \u00a0uma \u00a0proposi\u00e7\u00e3o. \u00a0A \u00a0solicita\u00e7\u00e3o \u00a0\u00e9 \u00a0feita \u00a0por \u00a0meio \u00a0de \u00a0requerimento \u00a0deferido \u00a0pelo presidente da reuni\u00e3o.
\r\n33. O que \u00e9 Vota\u00e7\u00e3o Prejudicada?
\r\n\u00c9 quando o n\u00famero do total de votantes \u00e9 inferior ao qu\u00f3rum m\u00ednimo exigido para aprovar ou para rejeitar a proposi\u00e7\u00e3o, ficando para delibera\u00e7\u00e3o posterior.
\r\n34. O que significa Manter ou Rejeitar o Veto?
\r\nA C\u00e2mara aprecia o veto e n\u00e3o a proposi\u00e7\u00e3o de lei que foi vetada. Contudo, a aprecia\u00e7\u00e3o do veto repercute n o projeto de lei. Se o veto for mantido, o projeto de lei \u00e9 arquivado. Mas se o veto for rejeitado, a proposi\u00e7\u00e3o de lei ser\u00e1 enviada ao Prefeito para promulga\u00e7\u00e3o. Se o Prefeito n\u00e3o promulgar a proposi\u00e7\u00e3o de lei dentro de 48 horas, caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara esse ato. Se o Presidente da C\u00e2mara n\u00e3o o fizer, a promulga\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Vice-Presidente e assim sucessivamente, na hierarquia.
\r\n35. O Que \u00e9 e como \u00e9 feita a Presta\u00e7\u00e3o de Contas?
\r\nAp\u00f3s o recebimento do Processo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas e o Parecer do \u00f3rg\u00e3o competente, o(a) Presidente da
\r\nC\u00e2mara providenciar\u00e1 a sua publica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o em Avulso, remetendo-os \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia e Finan\u00e7as;
\r\n\u00a7 1\u00ba Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia e Finan\u00e7as, no prazo de dez dias, analisar e emitir Parecer sobre as contas apresentadas pelo Poder Executivo relativas ao exerc\u00edcio anterior, ap\u00f3s pr\u00e9via audi\u00eancia do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios;
\r\n\u00a7 \u00a02\u00ba \u00a0O(A) \u00a0Presidente\u00a0 da \u00a0Comiss\u00e3o \u00a0de \u00a0Economia \u00a0e \u00a0Finan\u00e7as \u00a0se \u00a0incumbir\u00e1 \u00a0de \u00a0permitir \u00a0o \u00a0acesso \u00a0dos interessados aos documentos constantes das Contas do(a)\u00a0Prefeito(a), resguardando a integridade dos mesmos;
\r\n\u00a7 3\u00ba Apresentado o Parecer da Comiss\u00e3o, dentro do prazo previsto, ser\u00e1 o mesmo inclu\u00eddo em Pauta com o respectivo Projeto de Decreto Legislativo e depois de quarenta e oito horas, submetido a uma \u00fanica discuss\u00e3o, na Segunda Parte da Ordem do Dia;
\r\n\u00a7 4\u00ba Encerrada a discuss\u00e3o, ser\u00e1 procedida a vota\u00e7\u00e3o nominal;
\r\n\u00a7 5\u00ba O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o(a)\u00a0Prefeito(a)\u00a0deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a7 6\u00ba Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou entidade p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores p\u00fablicos, ou pelos quais o Munic\u00edpio responda, ou que, em nome deste, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.
\r\n\u00a0
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